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Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor

A Lei 15.108/2025, que equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entra em vigor lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

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Câmara aprova projeto que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos no SUS

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“A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.
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