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Congresso instala comissão mista para apurar fraudes e descontos ilegais em benefícios do INSS
A leitura ocorreu na sessão conjunta do Congresso Nacional desta terça-feira (17).
DPU alerta sobre golpes usando o nome do órgão
Comissão aprova piso salarial nacional de R$ 4 mil para intérprete de Libras
AGU pede que STF autorize crédito extra para ressarcir aposentados
Condenação
Mantida condenação de homem que desviou recursos de esposa e filha com deficiência intelectual
Crime de apropriação indébita.
Lei
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide OE
Norma de São José do Rio Preto.
STJ
STJ: homem que não contestou pensão por 20 anos deve continuar pagando
A relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou as figuras da supressio e da surrectio para reconhecer direito da ex-esposa idosa e doente.
STJ
STJ mantém alimentos compensatórios de R$ 4 milhões a ex-companheira
Um homem deverá pagar R$ 4 milhões, em parcela única, à ex-companheira a título de alimentos compensatórios, após a separação.
Indenização
Padeiro consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez
Para 7ª Turma, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado
Condenação
Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente
Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos
Indenização
Emissora de televisão indenizará crianças que tiveram imagens divulgadas sem autorização
Reparação totaliza R$ 200 mil.
Crimes
Câmara aumenta pena para crimes contra idosos; texto segue para sanção
Deputados mantiveram alterações de senadores ao PL 4.626/2020
Rafael Fonteles
Rafael Fonteles sanciona lei para aumentar segurança no ambiente das escolas públicas estaduais
Na prática, o objetivo é proteger a comunidade escolar, criando alternativas de responsabilização daqueles que colocarem em risco a segurança de discentes e docentes.
TJSC
TJSC permite que mãe busque reconhecimento em certidão de filha já falecida
A sentença de 1º grau foi anulada, e o TJSC determinou a produção de provas e participação do Ministério Público.
STF
Maioria do STF vota a favor da responsabilização das redes sociais
CLT
Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical
Defensoria Pública
Defensoria Pública do Piauí garante registro civil de casamento a idosos em 9 dias
Maternidade
Justiça reconhece maternidade de mulher trans e paternidade de homem trans em registro civil de bebê no Distrito Federal
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