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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

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Guarda compartilhada de pets em caso de separação vai a CCJ

Smart Eleições 2026: evento traz conhecimento, estratégia e ética na preparação para o próximo pleito

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A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Trabalho.

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Pena fixada em 24 anos de reclusão.

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Homem que retirou preservativo sem consentimento durante relação sexual deve indenizar por danos morais

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