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PL prevê punição a quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos
Texto também aumenta pena para o estelionato praticado com uso de cadáver.
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Comissão aprova projeto que aumenta pena de quem discriminar pessoa com autismo
Proposta inclui também discriminação contra TDAH e visão monocular. Pena pode ser aumentada em 1/3
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Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
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Comissão aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual prioridad...
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Comissão aprova projeto que prevê distribuição gratuita de remédios para depressão e ansiedade
Texto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
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Lei prorroga incentivos fiscais para investimentos em portos até 2028
Regime tributário especial para modernização de portos teria seu prazo encerrado em 31 de dezembro de 2023
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Congresso promulga o marco temporal para terras indígenas, mas polêmicas seguem na Justiça
Frente Parlamentar da Agropecuária agora quer incluir a regra na Constituição
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Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas
Meta de déficit fiscal zero para este ano deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada
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Lula sanciona com vetos projeto que altera regras de registro de agrotóxicos
Um dos itens vetados é o que excluía o Ibama e a Anvisa da tarefa de fiscalizar o uso dos defensivos agrícolas no Brasil
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Câmara aprovou medida provisória que alterou Código de Trânsito
Deputados também aprovaram subsídio na concessão de CNH para condutor de baixa renda
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Câmara aprovou minirreforma eleitoral e mudou prazos na Lei da Ficha Limpa
Deputados também aprovaram MP que alterou composição ministerial no início do governo Lula
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Após décadas de negociação, o Congresso aprovou a reforma tributária em 2023
Confira um resumo dos principais temas aprovados pela Câmara dos Deputados ao longo do ano
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Comissão aprova projeto que obriga Detrans a colocar informações sobre multas e veículos na internet
Projeto pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara
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Comissão aprova suspensão do registro de profissional condenado por crime hediondo
Projeto de lei ainda será analisado por outro colegiado da Câmara dos Deputados
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