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Direito Civil em Pauta

STJ: Amante não tem direito a receber seguro de vida instituído por homem casado.
Seguro de vida 05/04/2022 - 10h30 STJ: Amante não tem direito a receber seguro de vida instituído por homem casado. Segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de um processo que tramitava desde 2013, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, ou seja, separada de fato ou judicialmente, em benefício de parceiros que vivem em relação extraconjugal (concubinária)...
É Constitucional a penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial, decide STF.
Penhora de bem 16/03/2022 - 11h17 É Constitucional a penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial, decide STF. O relator ainda ressaltou que o direito à moradia do fiador não é absoluto, cedendo pela própria vontade do locatário e do fiador.
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 A Mediação de Conflitos e a sua forte atuação durante a pandemia.
Desatando nós 04/06/2021 - 08h14 A Mediação de Conflitos e a sua forte atuação durante a pandemia. Desatando nós na pandemia.
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