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STJ: bens no exterior não entram em inventário no Brasil

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma unânime, que bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil.

Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

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Posteriormente, o devedor juntou aos autos procuração sem poderes específicos para receber citações ou intimações pessoais e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade.

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Os agentes de integração terão que dar prioridade no atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e também deverão buscar e captar vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos

TJSP exclui pai ausente de herança de filha incapaz

TJSP Há 1 semana

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Recentemente, a Justiça paulista declarou um homem como herdeiro indigno dos bens deixados por sua filha falecida.

STF concede habeas corpus para impedir que criança seja enviada à Colômbia para morar com o pai

STF Há 1 semana

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A decisão também vale para os outros dois irmãos do jovem.

STF decide que pedido de pensão alimentícia pode ser feito sem advogado

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Com a decisão, basta que a pessoa se apresente pessoalmente diante do juiz para expor seus argumentos

Presidência defende que violência doméstica é motivo para não repatriar criança trazida ao Brasil sem autorização

Violência doméstica Há 2 semanas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a violência doméstica comprovada é motivo para impedir a repatriação de crianças tiradas de outros países sem autorização do outro genitor e trazidas ao Brasil

INSS é condenado a implantar benefício de aposentadoria por idade em favor de um trabalhador rural no prazo de 30 dias

INSS Há 2 semanas

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A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Lei municipal que classifica família como união entre “homem, mulher e sua prole” é inconstitucional, decide TJSP

União estavel Há 2 semanas

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Uma lei municipal de Jundiaí, no interior de São Paulo, que classifica a família como união entre “homem, mulher e sua prole” foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

Ex-cônjuge, que recebia pensão alimentícia, tem direito à pensão por morte

TJPI Há 2 semanas

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A autora era beneficiária de pensão alimentícia do ex-marido, quando em vida, e buscava receber agora a pensão por morte.

Manifestação do eleitor na internet pode ser limitada quando ofender a honra ou a imagem de candidatosTRE determina remoção de publicações ofensivas a candidato a vereador de Teresina

Entenda o caso Há 2 semanas

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Trata-se de Representação Eleitoral por propaganda negativa promovida pelo candidato a vereador Erlan Martins dos Santos (Solidariedade), contra o responsável por um perfil na rede social X (antigo Twitter).

Câmara aprova pedido de urgência para aumento da pena de feminicídio

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O PL 4266/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti, transforma o feminicídio em um crime autônomo.

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Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência Quadro digital com gráficos financeiros em vermelho

Trabalhador do campo consegue aposentadoria por idade rural do INSS

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A decisão é do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga.

Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS

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Em sentença publicada em 16/8, o juiz Henrique Franck Naiditch concluiu que a concessão benefício havia sido interrompida de maneira ilegal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2022.

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