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Indenização compensatória a ex-servidor da ANEEL é negada

Prédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No centro, há um grande painel com o logotipo da ANEEL, que consiste em duas formas azuis que se assemelham a setas ou letras

Empresa é condenada por violência de gênero contra operadora de caixa

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MP recomenda que prefeitura de Teresina suspenda contrato com escritório de advocacia

Além disso, foi verificado o fracionamento indevido de despesas, a inclusão de cláusula que resulta em onerosidade excessiva para a administração pública e a vinculação de receitas e impostos, proibida por lei.

Herdeiro que renunciou à herança é excluído de partilha de novos bens

O caso analisado envolvia a renúncia à herança por parte de uma herdeira e, posteriormente, a descoberta de novos bens que ensejaram sobrepartilha.

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Créditos previdenciários descobertos durante divórcio podem ser incluídos na partilha, decide STJ

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