O projeto de lei que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O substitutivo do Projeto de Lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil – CPC e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal da pessoa com deficiência.

A proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Ela aproveitou a maior parte do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, elaborado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

A diferença do texto aprovado no Plenário em relação ao da Comissão é que o bem não pode estar em nome “de membro da sua entidade familiar”, como era proposto. A relatora destacou que a expressão ampliaria "sobremaneira a possibilidade de tornar impenhorável qualquer bem de membro da família da pessoa com deficiência, abrindo margem para a prática de fraudes à execução".

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)