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TCE-PI amplia acesso de advogados a processos eletrônicos

Reforça-se, contudo, que, para atuação nos processos em geral, bem como para acesso e atuação em processos sigilosos e/ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permanece a exigência de apresentação do devido instrumento procuratório.

Por: Lucyanna Nunes
31/01/2025 às 12h37
TCE-PI amplia acesso de advogados a processos eletrônicos
Foto: Reprodução/RedeSocial     Foto: Reprodução/RedeSocial

O Tribunal de Contas do Estado do Piau í(TCE-PI) informou, que o Pleno decidiu, em Sessão Administrativa, disponibilizar aos advogados o acesso, no sistema eProcesso, aos processos/documentos eletrônicos em tramitação nesta Corte, independente de procuração nos autos, bastando para este fim apenas que o advogado seja cadastrado no sistema de processo eletrônico do Tribunal, excetuando-se dessa regra os processos/documentos sigilosos e/ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Reforça-se, contudo, que, para atuação nos processos em geral, bem como para acesso e atuação em processos sigilosos e/ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permanece a exigência de apresentação do devido instrumento procuratório.


Fonte: TCE

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