O Projeto de Lei 5466/2023, que institui pensão especial para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho, foi aprovado pela Comissão  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto fixa o benefício em um salário mínimo.

Conforme a proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), se o crime resultar na incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de 1/4 do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever de o agressor indenizar a vítima e sua família.

A concessão estará condicionada à realização de perícia médica e cessará se a beneficiária recuperar a capacidade de trabalhar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatoria é da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que defendeu a aprovação.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)