A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérprete ou tradutor de línguas indígenas em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições essenciais à Justiça e à segurança pública.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o Projeto de Lei 4014/2023, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Em vez de editar nova lei com a exigência, a relatora decidiu incluí-la no Estatuto do Índio.

O substitutivo aprovado inclui ainda medida para autorizar expressamente a contratação desses profissionais com conhecimento de línguas indígenas por meio de credenciamento, respeitada a Lei de Licitações.

O projeto tramita em caráter conclusivo, já passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Câmara de Notícias)