A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e torna público o nome dos condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual.

Trata-se do Projeto de Lei 6212/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que altera o Código Penal para prever que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, o sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu CPF e o crime que ele cometeu, inclusive com os dados da pena imposta.

A proposta determina também que quem for condenado por crimes contra a dignidade sexual deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Além disso, o texto define que o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais será alimentado por um sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Aprovado na Câmara, o projeto volta para o Senado porque teve o conteúdo alterado pelos deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias e G1)