Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.

O texto, já aprovado pelo Senado e de autoria do ex-senador Luiz Pastore (MDB-ES), altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei terá de ser aprovado pela Câmara.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)