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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2285/2024 acaba com a cobrança de emolumentos na emissão da certidão de casamento. Emolumentos são as taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios.
O texto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), que já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito. Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada.
Autor do projeto, o deputado Ossesio Silva afirma que é preciso “dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
