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Nessa segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação de dois projetos de lei que preveem medidas para prevenir e coibir a violência contra mulheres e crianças: 4266/2023 e 6212/2023. Ambos os textos são oriundos do Senado.
O PL 4266/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti, transforma o feminicídio em um crime autônomo. Se aprovado, a pena será aumentada de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. A proposta também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas.
Já o Projeto de Lei 6212/2023 cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para permitir a consulta ao nome e CPF de condenados por esse crime. O texto altera o Código Penal para permitir a consulta pública, garantindo o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
