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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.466/2023, que institui pensão especial de um salário mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando do crime resultar incapacidade permanente para o trabalho.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei 14.717/2023, que institui pensão especial aos órfãos das vítimas de feminicídio menores de 18 anos.
De acordo com a proposição, se da tentativa de feminicídio resultar a incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de 1/4 do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever de o agressor indenizar a vítima e sua família.
A concessão do benefício estará condicionada à realização de perícia médica e cessará se a beneficiária recuperar a capacidade de trabalhar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também no Senado.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Câmara de Notícias)
