STF forma maioria para manter presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 591, que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que prevê a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. O julgamento começou no último dia 9 e deve chegar ao fim nesta sexta-feira (16), em plenário virtual.

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, negou o pedido e validou as regras da lei. Até o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin divergiu.

Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em 2019, a ação questiona a lei de 1968, que dispõe sobre ação de alimentos. A norma permite a uma pessoa dirigir-se ao juiz para pedir pensão alimentícia com ou sem advogado. Nesta última hipótese, o próprio julgador nomeia um profissional para auxiliar o autor.

Na ação, a OAB ressalta que a Constituição prevê o advogado como indispensável e argumenta que a defesa técnica é essencial para o contraditório e a ampla defesa.

Na visão da entidade, não há vantagem em acionar o Judiciário sem o acompanhamento de advogado. “Inexistem quaisquer ganhos do ponto de vista da celeridade ou da economicidade que justifiquem a exceção legal. Apenas é criada nova etapa processual, anterior à formalização do pedido, sem ganhos de qualquer natureza.”

A OAB defende que seja privilegiada “a livre e espontânea vontade da parte em nomear seu procurador antes mesmo de exercer sua pretensão”.

Como votam os ministros?

Para o relator da matéria, o ministro Cristiano Zanin, o procedimento especial em debate reflete a necessidade de garantir o acesso à Justiça e “a concretização do direito a alimentos”. Zanin lembrou que o STF “tem reconhecido, em situações excepcionais, o caráter não absoluto da representação por advogado em procedimentos especiais previstos em lei”, com base no acesso à Justiça e na necessidade de rapidez em processos menos complexos.

Fachin inaugurou divergência. Segundo ele, a Constituição atribuiu status especial à advocacia por considerá-la condição essencial da Justiça. “O advogado é indispensável à correta aplicação do direito e a defesa técnica é um direito de todo acusado, sendo indispensável e irrenunciável, conforme entendimento consolidado nesta Suprema Corte”, disse o ministro.

Segundo Fachin, há ocasiões em que se admite a dispensa do advogado. Ele citou, por exemplo, a decisão em que o STF reconheceu a possibilidade de atuação da parte, sem a constituição de advogados, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Federais (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1.539). Já no processo em análise, afirmou o ministro, considerando a essencialidade do direito a alimentos e a especialidade do seu rito, não seria possível autorizar a dispensa do advogado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur e do STF)