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Servidora autista terá jornada de trabalho reduzida pela metade

Juiz do Ceará destacou que legislação brasileira prevê essa redução a servidores com a condição.

09/07/2024 às 11h55
Por: Lucyanna Nunes
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Juiz reduz carga horária de trabalho em 50% de servidora autista.(Imagem: Freepik)
Juiz reduz carga horária de trabalho em 50% de servidora autista.(Imagem: Freepik)

Servidora pública autista obteve o direito à redução de 50% na carga horária de trabalho, sem que houvesse alteração em seu salário. A liminar foi concedida pelo juiz de Direito Jamyerson Câmara Bezerra, da 8ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, ao avaliar que pessoas com a condição têm direito à redução prevista em legislação.

A servidora municipal ajuizou ação pedindo a concessão da redução de 50% de sua carga horária de trabalho, em virtude de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

 

Ao avaliar o pedido, o juiz considerou, inicialmente, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, "uma vez que as pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme prevê o art. 98, § 2º, da lei 8.112/90, que se aplica extensivamente aos servidores públicos estaduais e municipais, na ausência de regulamentação própria".

Mediante o exposto, o magistrado concedeu a liminar para que o município em questão reduza a carga horária da parte autora em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, até a análise do mérito.

O escritório Vieira Advocacia atua pela servidora.

Processo: 3008609-36.2024.8.06.0001

Fonte: Migalhas

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