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Palestrantes apontam aspectos controvertidos na lei de improbidade e desafios da administração pública na era digital

V Encontro Nordeste da Advocacia Pública acontece na OAB-PI e reúne mais de 500 inscritos de todo o país

28/06/2024 às 17h09 Atualizada em 29/06/2024 às 15h53
Por: Daniel Silva
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Em sua fala, Mariana Góes fez um recorte sobre intervenção judicial em políticas públicas, que segundo ela, é um assunto corriqueiro no cotidiano de trabalho
Em sua fala, Mariana Góes fez um recorte sobre intervenção judicial em políticas públicas, que segundo ela, é um assunto corriqueiro no cotidiano de trabalho

Fechando a programação do segundo dia do V Encontro Nordeste da Advocacia Pública, os palestrantes abordaram três temas de destaque no âmbito das procuradorias e da advocacia pública. Os aspectos controvertidos na lei de improbidade, o regramento sobre as parcerias com as organizações da sociedade civil e os desafios da administração pública na era digital foram debatidos em três painéis e acompanhados pelo público presente.

A lei de improbidade administrativa
A primeira mesa teve como painelistas Luiz Viana Filho, Silvano Flumignan e Marcello Terto e tratou dos aspectos controvertidos na lei de improbidade administrativa.

Ao abordar o tema, Marcello Terto disse que existem alguns pontos controvertidos na lei 14.230 (Lei de Improbidade Administrativa), que precisam avançar, como no tocante à forma em que muitas ações são ajuizadas pelo Ministério Público. "Cito a exemplos muitas ações ajuizadas contra prefeitos, com diversas alegações. No ato da proposição se tem logo uma propaganda grande e uma condenação prévia. Mas depois não tem informação sobre o resultado da ação e as consequências".

Analisando a temática, ele mencionou que o povo elege maus gestores, despreparados, sem capacidade de gestão e isso é fato. "Mas também elegemos bons gestores que cometem erros. Ao final, o povo é quem avalia, reelegendo estes gestores ou não. Quanto à advocacia pública, esta não é de controle, mas de apoio, de auxílio aos gestores, de orientação e assessoramento".

Por fim, parabenizou a organização do evento pela iniciativa, ressaltando que o Piauí se destaca com eventos deste porte e engrandece a advocacia pública.

O painelista Luiz Viana assinalou que os direitos fundamentais são o guia para a aplicação das sanções para os atos de improbidade administrativa. Já o painelista Silvano Flumignan parabenizou a todos pelo evento e disse que foi um privilégio debater com cada profissional da mesa.

Ao concluir os trabalhos do painel, o procurador Viana Filho disse que os debatedores traçaram balizas constitucionais sobre o tema, ampliando. "São estes desafios que enfrentamos todos os dias no nosso cotidiano. Todos estão de parabéns pela abordagem".

A era digital no setor público
Presidido por Ricardo Rezende, o segundo painel da tarde tratou sobre a administração pública democrática na era digital e teve como painelistas, Robertônio Pessoa e Edilson Pereira Nobre Júnior. Rezende mencionou que os robôs ainda têm suas falhas, mas as IAs são realidades que chegaram para ficar. "Nosso desafio é nos adaptar a esses modelos de tecnologias cada vez mais presentes não só na administração pública, mas na sociedade"

Já Robertônio Pessoa afirmou que o governo eletrônico tem três diretrizes: acesso a serviço, prestação de serviços e participação social, todas integradas. Ele também apresentou dados importantes sobre o governo digital gov.br, plataforma eletrônica em funcionamento.

"No Brasil temos o gov.br, o governo digital do país. Nessa plataforma já são 150 milhões de pessoas usuárias, o que corresponde a mais de 83% dos brasileiros acima de 18 anos. Isso mostra o quão real é esta prática", disse Robertônio Pessoa.

Ele lembrou que a Lei federal nº 14.129/21, que dispõe sobre o Governo Digital no Brasil, foi sancionada em março de 2021 e contém regras, princípios e instrumentos focados na eficiência da administração pública. Completou dizendo que o Governo Digital desburocratiza a participação do cidadão, com inovação tecnológica e ferramentas simples de usar.

Já Edilson Pereira evidenciou a grandeza da advocacia pública, que segundo ele é a instituição que mais conhece a administração pública. "A administração precisa se adaptar e evoluir conforme a sociedade vai avançando, não pode ficar parada, precisa se modernizar. Hoje já temos pelo menos 12 dispositivos tratando sobre o governo digital, o que mostra que esse é um caminho sem volta, o que nos impulsiona a aprender cada vez mais".

As OSC em evidência
A última mesa de debates do segundo dia de evento tratou sobre os aspectos relevantes das parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil e intervenção judicial nas políticas públicas.

A mesa foi conduzida pelo Procurador do Estado da Bahia, Helder dos Santos Verçosa. Como painelistas, Ivana Pirajá, Daniel Félix e Carolina Góes

Ao tratar da temática, Ivana Pirajá fez questão de salientar que um dos aspectos relevantes das parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil é garantir que o regime jurídico seja aplicado, evidenciando a transparência. "O foco é garantir que este serviço a ser prestado possa ser feito da melhor forma possível, de modo a atender os interesses da sociedade. Neste sentido, a  capacitação de todos estes servidores dos órgãos e das organizações tem sido fundamental para que este objetivo seja alcançado".

Ela reforçou que a sociedade civil ainda não é valorizada como deveria e isso é um desafio também a ser superado. Ivana Pirajá complementa que a própria falta de padronização de normas para suas participações é um empecilho, porque cada estado faz a sua regulamentação para que estas organizações participem dos editais. "Outro desafio é a falta de um sistema que possa acompanhar todo o cronograma e execução da parceria, além da burocracia dos editais e das prestações de contas

Neste aspecto, prossegue Ivana Pirajá, as Procuradorias Gerais dos Estados têm o papel de auxiliar os gestores na hora destas parcerias, de convencer os gestores sobre a importância destes acordos. "É mediar, é dialogar com as instituições, é salvar as parcerias com as organizações".

Colaborando com o debate, o painelista Daniel Félix externou que o encontro possibilitou um momento enriquecedor, permitindo ouvir experiências e visões, conhecer soluções dos colegas que podem ajudar no trabalho diário, além de poder antecipar problemas que ainda não foram enfrentados.

Ele também fez ponderações sobre o fato de não existir divisão dentro da procuradoria geral, sendo a análise de contratos e parcerias feita pela mesma equipe da Procuradoria de Licitações. "É um ponto que precisamos evoluir. Enquanto isso não é possível, seria interessante que houvesse pelo menos uma destinação dos casos de parcerias para profissionais com mais predileção ao tema".

Em sua fala, Mariana Góes fez um recorte sobre intervenção judicial em políticas públicas, que segundo ela, é um assunto corriqueiro no cotidiano de trabalho. A procuradora destacou a importância de que as decisões judiciais neste contexto, possam não se afastar da realidade, para permitir que os direitos sociais possam ser atendidos.

"Deixo como reflexão, portanto, a importância da adoção de procedimentos estruturais, que têm sido cada vez mais frequentes. Os tempos mudaram e cabe às procuradorias evoluírem também, de forma eficiente para atender os interesses da administração pública", finaliza a painelista Mariana Góes.

O V Encontro Nordeste da Advocacia Pública acontece na OAB-PI até esta sexta-feira (28), e reúne mais de 500 inscritos de todo o país.

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Daniel Silva
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