Segunda, 15 de Julho de 2024
19°C 34°C
Teresina, PI
Publicidade

Marco legal dos seguros privados é aprovado pelo Senado

Um dos objetivos é dar mais transparência aos contratos e reduzir conflitos judiciais. Projeto deve ser analisado novamente pela Câmara.

20/06/2024 às 13h12
Por: Lucyanna Nunes
Compartilhe:
Senado aprova Marco Legal dos Seguros Privados; texto volta à Câmara.(Imagem: Freepik)
Senado aprova Marco Legal dos Seguros Privados; texto volta à Câmara.(Imagem: Freepik)

O Senado aprovou nesta terça-feira, 18, o marco regulatório dos seguros privados. O PLC 29/17 consolida e atualiza as normas para o mercado de seguro privado no Brasil, abrangendo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. Devido às alterações feitas no Senado, a matéria retornará para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, englobando todas as negociações que envolvem consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. O texto trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguros individuais ou coletivos, além de outros temas relacionados ao seguro privado.

 


Uma das disposições do texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. Além disso, o projeto determina que todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil sejam regidos exclusivamente pela lei brasileira, mesmo que a seguradora tenha sede no exterior.

O projeto também prevê a criação de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Assim, a seguradora só poderá alegar omissão de informações pelo segurado se este tiver deixado de fornecer informações específicas solicitadas no questionário.

Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Funcap - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Outras propostas

O PL 380/23, que inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de medidas para adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi aprovado hoje. O objetivo é prevenir desastres causados por enchentes e deslizamentos em áreas habitadas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura.

O projeto garante prioridade de adaptação às áreas vulneráveis e determina a realização de estudos de risco climático. Pessoas negras e de periferia devem ser priorizadas nas ações propostas por esses estudos. Com as alterações feitas no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o PL 2.000/22, que estabelece a idade máxima dos veículos utilizados na formação de condutores. Os critérios são: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores), 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).

Siga-nos no


Fonte: Migalhas

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,45 +0,29%
Euro
R$ 5,93 +0,05%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,10%
Bitcoin
R$ 368,043,65 +10,71%
Ibovespa
129,320,96 pts 0.33%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias