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Sancionada nesta segunda-feira (19) pelo governador Rafael Fonteles (PT), a lei de nº 8.307 permitirá o pagamento de fianças via PIX em todo o estado. A proposta é do deputado Thales Coelho (Progressistas), e entra em vigor em 60 dias.
Segundo a lei, após efetuado o pagamento da fiança por PIX, seu comprovante deverá ser acostado ao Auto de Prisão em Flagrante.
Em sua justificativa para a lei, o deputado Thales Coelho explica que o objetivo é conferir maior celeridade ao processo.
"Dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados", informa.
O PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transferências de valores, realizar e receber pagamentos em questão de segundos.
Fonte: Com informações de Alepi
