23°C 41°C
Teresina, PI
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana completa hoje (27/12/2022) dez anos de vigência.
O nome da legislação é uma homenagem à militante e ativista brasileira Berenice Piana, co-autora da lei, mãe de um menino autista, que conseguiu pela primeira vez no país, a aprovação de uma lei de iniciativa popular.
O texto estabelece o direito dos autistas ao diagnóstico precoce, a tratamentos, terapias e medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além do acesso à educação e à proteção social, ao trabalho e a serviços que proporcionem a igualdade de oportunidades.
A partir da sanção, as pessoas com TEA passaram a ser consideradas pessoas com deficiência para os efeitos legais, sendo assim incluídas nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e também nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei 6.949/2000).
"A Lei do autismo foi sem dúvida uma conquista significativa para os autistas, seus familiares, profissionais que trabalham com esse público e, especialmente, para a sociedade. Ela assegura direitos e garantias e nos convida enquanto cidadãos à conhecer mais sobre o autismo para que possamos contribuir com a construção de uma sociedade mais empática, justa, humana e principalmente inclusiva", explica a advogada Danyella Torres, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB-PI.
.
Danyella Torres - Advogada
Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo - OAB/PI. Especialista em Direito Administrativo e Constitucional; Especialista em Direito do Trabalho; Especialista em Direito Penal e Processo Penal.
ASCOM
.
