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Artigo Faltas ao trabalho

Faltas ao trabalho por motivo de chuvas ou enchentes

E se o empregado faltar ao trabalho por conta das fortes chuvas e enchentes, será que o empregador pode descontar o dia de trabalho?

17/01/2022 às 19h21
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

Infelizmente em muitos Estados estamos vivenciando as fortes chuvas, que demoram horas, e terminam gerando alagamento nas ruas, derrubando arvores, muros, algumas vezes, entrando nas casas e, em algumas situações mais graves, provocando alagamentos como já vemos aqui em Teresina (PI), mas também na Bahia e em Minas Gerais.

A duvida é: E se o empregado faltar ao trabalho por conta das fortes chuvas e enchentes, será que o empregador pode descontar o dia de trabalho?

Vamos analisar o que diz a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu artigo 473, onde prevê a possibilidade das FALTAS JUSTIFICADAS:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;  

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;   

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.  

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).  

 VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

 VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.   

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;              

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.            

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

 

Então, conforme pode ser constatado pela leitura do referido dispositivo, a CLT NÃO TRATA SOBRE O TEMA. Portanto, SIM, O EMPREGADOR PODE DESCONTAR O DIA FALTOSO do empregado que se ausentou ou por conta das fortes chuvas ou ainda por conta das enchentes

Contudo, quero trazer algumas alternativas para a situação:

1)      pode ser que haja previsão do não desconto ou compensação em instrumentos coletivos de trabalho, tais como: CCT – Convenções Coletivas de Trabalho, negociação entre os dois sindicatos, dos empregados (laboral) e dos empregadores (patronal) ou ACT – Acordo Coletivos de Trabalho, negociação entre o empregador e o sindicato laboral;

2)      a existência de um acordo individual entre empregado e empregador para que essas horas ou dias sejam compensados em datas a serem acertadas entre as partes, na forma do artigo 611-A da CLT:

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;    

3)      ou até mesmo a simples condição de não ser descontado, visto que pelo PRINCIPIO DA ALTERIDADE, previso no artigo 2.º da CLT, o empregador suporta o ônus da atividade empresarial. E dentro dessa condição, ele pode simplesmente entender que se trata de uma “falta justificada” para ele.                 

 

Isso posto, devido ao fato do empregador ter que observar a aplicação dos PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, da PROTEÇÃO e da RAZOABILIDADE.

Conforme explica o Prof Mauricio Godinho Delgado, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana traduz a ideia de que o valor central das sociedades, do Direito e do Estado consiste na pessoa humana, que se constitui no conjunto essencial de valores intangíveis, que compõem a personalidade e a individualidade da pessoa humana, tais como: honra, liberdade, bem-estar físico e psíquico, entre outros[1]. Já o Princípio da Proteção à luz do Direito do Trabalho, informa a necessidade da existência de uma teia protetiva à parte hipossuficiente da relação, ou seja, o trabalhador, de modo a atenuar o desequilíbrio existente entre os sujeitos[2]. E o Princípio da Razoabilidade, de forma bem simplista, pode ser conceituado como a aplicação do bom senso nessa relação.[3]

Então, considerando o disposto acima, sim, existe um contrato de trabalho com obrigações sinalagmáticas (conjuntas e contrapostas) para os dois sujeitos da relação, sendo as principais: o empregado trabalha e o seu empregador o remunera. Mas, além do contrato existe a condição de se observar que somos PESSOAS HUMANAS, e como tal, entendo que o empregador tem que analisar a situação de vulnerabilidade a qual o seu empregado está sujeito. A sua casa foi alagada, perdeu tudo ou parcialmente tudo; sua família está exposta; sua dignidade portanto, ferida. Analisando ainda a aplicação dos princípios indicados.

O empregador deve considerar que não havia alternativa para o trabalhador, para que este faltasse ao trabalho, visto que estava: ou tentando deixar seus entes queridos protegidos, ou salvando seus pertences por conta da inundação de sua residência, ou tentando proteger seu lar. Assim, puni-lo com o desconto do dia ou dias não trabalhados seria, ao meu entender, uma pena excessiva, o que poderia comprometer ainda mais sua condição financeira, pessoal e psíquica.

Ressalto ainda que em tais situações o empregado deverá, se possível antecipadamente, comunicar ao seu empregador do ocorrido, primeiro para dar satisfações e esclarecer ao seu empregador o motivo de sua ausência ou atraso, e segundo, para tentar evitar o desconto de faltas e oportunizar uma possível compensação das horas não trabalhadas futuramente.

 



[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 5ª edição. Revista, atualizada e aperfeiçoada. São Paulo: LTr: 2017, p. 38.

[2] DELGADO, Mauricio Godinho e DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais. 4ª edição.  São Paulo: LTr: 2017, p. 190

[3] Op cit. p. 95

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