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Artigo Exame de Ordem

Comentários sobre a prova 2ª fase do XXXIII Exame da Ordem Unificado - Direito do Trabalho

Exame de Ordem em Direito do Trabalho

13/12/2021 às 14h00 Atualizada em 13/12/2021 às 23h07
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

Queridos “Oabeiros” do meu coração, e não é que acertei a peça: deu RT (Reclamação Trabalhista) e ainda acertei alguns outros pontos!!!! Ebaaaaa!!!! Feliz demais!!! Certeza que fechamos a prova de Direito do Trabalho!!! Vamos então analisar alguns pontos de DIREITO DO TRABALHO.

Inicialmente, à questão relacionada à PEÇA PROFISSIONAL:

a) Diz que trabalha de 2ª a 6ª feira, das 9h às 15 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição, e aos sábados, das 8h às 14 horas sem intervalo, marcando corretamente os cartões de ponto.

aqui vemos o desrespeito ao Art. 71, § § 1.º e 4º, da CLT, onde determina no parágrafo primeiro o direito ao descanso e no quarto que pode requerer o pagamento de 15 minutos diários pelo intervalo desrespeitado nos sábados, com adicional de 50%, na forma da legislação trabalhista.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 4.º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)   Grifei

b) Sheila explica que o supervisor da empregadora, alocado junto à sociedade empresária Tecnologia Ltda. para controlar a qualidade dos serviços, foi substituído há 2 meses, e o novo supervisor, de nome Carlos, tem o estranho e constrangedor hábito de enfileirar as empregadas no início do expediente e exigir que cada trabalhadora lhe dê um beijo no rosto. Carlos justifica esse procedimento dizendo que é uma forma de melhorar a relação da chefia com as subordinadas, e afirma que quem se negar sofrerá punição. Com receio de sofrer algo, Sheila se submete à vontade de Carlos, mesmo contrariada.

Total desrespeito do supervisor e violação do poder diretivo inerente à figura do empregador, bem como aos prepostos, o que autoriza a empregada a requerer indenização por dano moral pela conduta do supervisor, na forma dos artigos 223-B e do Art. 223-C, ambos da CLT.

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

c) Sheila lhe apresenta um extrato atual do FGTS, no qual se verifica um único depósito referente à competência de novembro de 2019,(...)

Na forma do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, a empregada faz jus a diferença do FGTS que não foi depositada pelo empregador.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Grifei

d) (...) no mês de março de 2020 consta uma dedução da contribuição sindical de R$ 40,00, sendo que Sheila nem sabia que havia um sindicato que a representava.

A Lei 13.467/2017 retirou a condição compulsória da contribuição sindical. Assim, na forma do artigo 579 da CLT, a empregada que não é sindicalizada, não pode sofrer o desconto sem a sua devida autorização. Portanto, deverá requerer a devolução da contribuição sindical descontada.

Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

e) “A empregada afirma que, diante das irregularidades que sofre, não deseja continuar o contrato de trabalho, mas decidiu não pedir demissão porque foi alertada por familiares que, nesse caso, perderia vários direitos.”

Não procede a informação dos familiares, a empregada pode e deve requerer a resolução ou despedida indireta ou “rescisão indireta” do contrato, conforme previsto no Art. 483, em suas alíneas a, d ou e, da CLT diante das irregularidades cometidas pelo empregador. E, igualmente, sendo concedida a rescisão indireta, a empregada faz jus a todas as verbas como de uma despedida imotivada, devendo requerer as verbas do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais + 1/3, acesso ao FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e acesso ao seguro-desemprego.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; (...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; Grifei

 

QUESTÃO 02 - Kleber é motorista rodoviário da Viação Canela Ltda. e atua na área urbana do Município do Recife. Quando da sua admissão, em outubro de 2021, Kleber não assinou qualquer documento, mas teve a CTPS regularmente assinada.

a)  Após realizar duas semanas de ambientação na empresa e se submeter a exame toxicológico, Kleber iniciou suas atividades profissionais.

Sim, a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais é prevista em Lei, conforme o Art. 168, § 6º, e o Art. 235-B, inciso VII, ambos da CLT. Nem há o que discutir.

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:   

§ 6.º Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)     

 

Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional empregado:  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)     

 

b) Em determinado dia, por desatenção, Kleber avançou um sinal luminoso de trânsito vermelho e, dias depois, seu empregador recebeu uma multa por essa razão. Apurado de forma criteriosa que Kleber era o condutor do veículo no momento do fato, o empregador descontou o valor integral da multa no mês seguinte, o que correspondia a 10% do salário do empregado.

Sim, apesar do empregado estar errado (houve culpa deste), somente pode ser realizado o desconto no seu salário por dano causado pelo mesmo, se houvesse sido acordado no contrato, conforme prevê o artigo 462, § 1º, da CLT. Em não sendo seguido o rito da CLT, o desconto não pode ser efetuado.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.  Grifei

 

QUESTÃO 03 - Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda. há 2 anos, e, no mês de agosto de 2021, apresentou ao empregador um atestado médico falso para abono de 3 dias de faltas, e logo após um segundo atestado adulterado para abono de outros 2 dias de ausência. A sociedade empresária, após desconfiar de ambos os atestados, oficiou ao diretor do hospital público onde supostamente teriam ocorrido os atendimentos médicos, e obteve a resposta oficial de que ambos os atestados não traduziam a realidade.

Sobre essa questão, sempre comento com meus alunos da Graduação e Pós-Graduação, aplicação da justa causa, por motivo de IMPROBIDADE. Previsão trazida na nossa CLT, artigo 4872, alínea a. A confiança é essencial nas relações sociais, quanto mais ainda nas relações sociais jurídicas, como é o caso da relação de trabalho.

O Prof. Mauricio Godinho Delgado, em seu livro Curso de Direito do Trabalho, inclusive aponta limites à aplicação de penalidades pelo empregador, à luz do Direito do Trabalho no Brasil, que devem ser observados através de três requisitos, a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais.

Fonte: Exame de Ordem (https://examedeordem.oab.org.br)

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