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Artigo Vacinação covid-19

Ministério do Trabalho publica portaria que indica não obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação

Publicada Portaria MTP 620, de 01 de novembro de 2021

01/11/2021 às 19h41
Por: Silvia Sampaio
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Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto montagem: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

 

Publicada hoje a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) Nº 620, de 1º de novembro de 2021[1] que, ao que parece, no referido dispositivo, o Ministério do Trabalho vem regular a possibilidade dos empregados não apresentarem cartão de vacinação. No caso, importante referenciar que as últimas orientações eram quanto a obrigatoriedade de exigência de vacinação contra covid, devido ainda estarmos vivendo a pandemia que já vitimou, até a data de hoje, mais de 600 mil de famílias.

Polêmicas à parte, confiram trechos da Portaria abaixo:

Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.

§ 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

§ 2º Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

Art. 2º O empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19.

Parágrafo único. Os empregadores poderão estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores.

Art. 3º Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

Parágrafo único. Aplicam-se os demais normativos e orientações do Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 1º da presente Portaria e da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Com esse ato, o Governo se opõe ao Tribunal Superior do Trabalho, posto que a Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, disse que não se imunizar mesmo tendo a vacina pode comprometer o bem-estar coletivo, que é mais importante do que o direito individual de escolher tomar ou não a vacina.

“O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível, por isso que há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido", disse a presidente do TST. E, justamente por essa razão, a Ministra afirmou que esses empregados poderiam ser demitidos, inclusive por justa causa.

Seguindo a mesma linha, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e especialistas em saúde, reforçam a importância das pessoas se vacinarem contra covid, posto que diminui a possibilidade de contrair o vírus e consequentemente transmiti-lo. Ressalta-se ainda o fato de que, sem a imunização, a pessoa fica mais suscetível a contrair o novo coronavirus, além de poder desenvolver o vírus na forma mais grave.

Ressalta-se ainda que a Justiça do Trabalho já reconheceu justa causa no caso de recusa vacinal do trabalhador, e ainda que algumas Unidades Judiciárias, tais como: o TRT da Paraíba e o Ministério Público do Piauí, por exemplo, só aceitam o ingresso de quem tem o passaporte completo da vacina. E, hoje, o TST publicou informação de que começará a exigir, a partir da próxima quarta-feira, 3/11, a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. A medida está prevista no Ato GP.GVP.CGJT 279/2021, assinado pela Presidente do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo Vice-Presidente, Ministro Vieira de Mello Filho, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A exigência leva em conta, entre outros aspectos, o estágio atual de vacinação da população do Distrito Federal e o poder-dever da administração pública de proteger a saúde e a integridade física de servidores, colaboradores e usuários de seus serviços.



[1] Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059. Acesso 01 nov 2021.

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