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O Projeto de Lei 4712/23 institui o Programa de Incentivo Financeiro para a Alfabetização de Idosos nos Municípios. O texto está em análise na Câma...
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Projeto torna obrigatório uso de mangueiras transparentes em postos de gasolina
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto permite responsabilizar provedor de internet por disseminação de fotos falsas de pessoas nuas
O texto também proíbe a venda e o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que criam os chamados deep nudes
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Lei cria gratificação por acúmulo de função a defensor público da União
Foi publicada nesta segunda-feira (20) a Lei 14.726/23 , que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). ...
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Projeto aumenta pena de injúria racial praticada em atividades esportivas, religiosas e culturais
Pena poderá chegar a 7 anos de reclusão e proibição de frequentar locais desses eventos por 3 anos
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Projeto amplia a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do ...
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Projeto de lei cria linhas de crédito especiais para a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 1697/23 cria linhas de crédito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência, a fim de promov...
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Projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico
O texto também aumenta a pena para furto a contas bancárias por meio de celular roubado e para o crime de receptação
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Entra em vigor lei que atualiza sistema de cotas no ensino federal
Nova lei muda o mecanismo de ingresso dos cotistas, reduz a renda familiar para reservas de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários
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Projeto proíbe cobrança de contribuição sindical em condomínios de edifícios
O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos p...
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Projeto garante que exame feito na rede privada seja aceito pelo SUS
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
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Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho
O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa o...
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Comissão aprova seguro-desemprego para trabalhadores rurais temporários
Benefício será concedido por três meses em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato
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Comissão aprova projeto que altera regras do sistema de pensão para policiais militares e bombeiros
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência; de Finanças; e de Constituição e Justiça
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Comissão aprova segurança armada em escolas públicas e privadas
Profissionais passarão por cursos específicos de gerenciamento de crises
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